STJ - HC 24706 / MG HABEAS CORPUS 2002/0126854-9


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. LEI Nº 9.455,
DE 7 DE ABRIL DE 1997. REVOGAÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE
REVOGAÇÃO DA LEI 8.072/90 PELA LEI 9.034/95. ORDEM DENEGADA.
1. Ainda que tenha permanecido estranha ao acórdão de apelação que
se impugna, em sede de habeas corpus, no Superior Tribunal de
Justiça, nada impede o deslinde da questão, dado o amplo efeito
devolutivo do recurso decidido na Corte de Justiça Estadual, como
reiteradamente tem decidido o Excelso Supremo Tribunal Federal.
2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que
alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional.
3. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo
2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição
do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional
(Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no
inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também
à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim
estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas
dos crimes hediondos.
4. Dispondo o artigo 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que
"Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa
iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado", forçoso
reconhecer que aqueles condenados por delitos diversos do previsto
na Lei do Crime Organizado, em que não se permita a progressão de
regime, não serão por ela beneficiados.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24706 / MG HABEAS CORPUS 2002/0126854-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado à hediondo.

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