TST - RR - 696074/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 1674/84 - A Súmula nº 123/TST foi cancelada pela Resolução nº 121/2003 do TST (DJ 21/11/2003). No julgamento do Incidente de Uniformização da Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-23988/2002-006-11-00.3 (DJ 14/09/2004), o TST decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SDI-1, segundo a qual a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). A existência de lei especial que discipline a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando alegado desvirtuamento nesta contratação. A competência em razão da matéria é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na ação (STF, Conflito de Competência nº 7165, DJ 22/09/2004; STF, Conflito de Competência nº 7151, DJ 14/05/2004). Por conseguinte, em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pelo regime da CLT e de verbas dele decorrentes, resulta competente a Justiça do Trabalho e incólume o art. 114 da Constituição. Recurso não conhecido. - ENTE PÚBLICO LEI ESTADUAL Nº 1674/84 AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EFEITOS DA NULIDADE - A contratação de servidor público, após a Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista provido parcialmente para limitar a condenação apenas ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 696074/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho contratação sob a, a súmula nº 123/tst.

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