STJ - AgRg no REsp 425732 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042104-5


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O tributo em questão está sujeito a lançamento por homologação, "não
se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o
extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do
direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do
prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a
homologação tácita" (REsp. 75.006/PR).
Contudo, nos casos em que há declaração de inconstitucionalidade da
exação, o prazo prescricional da ação repetitória tem início com a
publicação do acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 425732 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042104-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 99
Tópicos tributário, repetição de indébito, pis.

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