TST - RR - 697509/2000


04/mar/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. - Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 697509/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos transação extrajudicial, adesão a plano de incentivo à aposentadoria, eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›