TST - RR - 696657/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo legal invocado. Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. CEF. Reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do recorrente, não há se falar em carência de ação. A recorrente, na qualidade de tomador dos serviços, deve integrar o pólo passivo da presente demanda. Revista não conhecida. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, não se conhece da Revista a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT. Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 696657/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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