TST - A-E-RR - 696661/2000


04/mar/2005

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 277/TST 1. A jurisprudência dominante do TST considera que a Súmula nº 277, conquanto faça expressa referência apenas à sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em respeito ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 696661/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos norma coletiva, condições de trabalho, incorporação.

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