TST - RR - 700164/2000


04/mar/2005

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TST - Não há necessidade para a configuração de turnos de revezamento que a modificação dos horários seja feita por semana, nem que haja ininterrupção da atividade da empresa, bem como que sejam concedidos pela Reclamada intervalos entrejornadas ou intrajornada. O que importa é o revezamento nos horários de trabalho do Autor, ora em horário diurno, ora em horário noturno. Sendo este revezamento verificado pelos cartões-ponto carreados ao processo, aplica-se a norma constitucional, fazendo jus o autor ao pagamento das horas excedentes à sexta diária. Intacto, portanto, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Arestos não específicos. Incidência da Súmula 296 do TST. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - A época contratual para pagamento dos salários não pode recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, artigo 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de Revista conhecido e provido para determinar que o índice de correção monetária aplicável seja o do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.

Tribunal TST
Processo RR - 700164/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento violação constitucional não configurada, não há necessidade para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›