TST - RR - 700881/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 1674/84 E ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CANCELAMENTO DA SÚMULA 123/TST - A Súmula nº 123/TST foi cancelada pela Resolução nº 121/2003 do TST (DJ 21/11/2003). No julgamento do Incidente de Uniformização da Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-23988/2002-006-11-00.3 (DJ 14/09/2004), o TST decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SDI-1, pelo que a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). A existência de lei especial que discipline a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando alegado desvirtuamento nesta contratação. A competência em razão da matéria é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na ação (STF, Conflito de Competência nº 7165, DJ 22/09/2004; STF, Conflito de Competência nº 7151, DJ 14/05/2004). Por conseguinte, em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pelo regime da CLT e de verbas dele decorrentes, resulta competente a Justiça do Trabalho e incólume o art. 114 da Constituição. Não conheço. ENTE PÚBLICO CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LEI ESTADUAL Nº 1674/84 CONCURSO PÚBLICO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST - Embora o Regional tenha emitido tese a respeito da exigência de concurso público para a contratação de pessoal por parte da Administração Pública, subsiste que o delineamento fático do acórdão recorrido revela que a contratação ocorreu em 1987, ou seja, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, de modo que no caso deste processo não se há falar na regra do concurso público, na nulidade contratual e nos efeitos da nulidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite, nos termos da Súmula nº 126/TST. Cancelamento da Súmula 123/TST. Arestos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou não específicos. Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700881/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho contratação sob a, a súmula nº 123/tst.

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