TST - RR - 700655/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. DISPENSA DE EMPREGADO. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. A legislação eleitoral é aplicável ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista (OJ nº 51 da SDI-1 do TST). Pertinência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, nesse tema. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (OJ nº 228 da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.

Tribunal TST
Processo RR - 700655/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista convertido, dispensa de empregado, período eleitoral.

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