TST - AIRR - 704235/2000


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou, no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O eg. TRT decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 235 da SBDI-1 (artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 704235/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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