TST - E-RR - 705011/2000


04/mar/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa a alegada nulidade, porquanto a C. Turma fez expressa remissão a enunciado deste Eg. TST que pacificou o entendimento acerca da impugnação levantada. EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363 DO TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 21.11.2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O acórdão embargado está conforme ao aludido enunciado, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705011/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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