TST - AIRR e RR - 709963/2000


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfundamentado, o Agravo de Instrumento que literalmente transcreve as razões de Recurso de Revista e não ataca explícita e especificamente os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há violação direta e literal dos arts. 128, 333, II, 459 e 460 do CPC e 818 da CLT, porquanto foram razoavelmente interpretados, ao consignar o egrégio TRT recorrido que não se aplicam à espécie, porque os fatos notórios prescindem de prova e nem por isso impedem a parte de exercitar o seu direito de defesa. O Recurso está desfundamentado, quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação do princípio do devido processo legal, porque não indicou os dispositivos legais específicos que entende violados, consoante a Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1 desta Corte. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do constante no art. 872 da CLT e do Enunciado 08 do TST, de acordo com o Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 709963/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, agravo de instrumento, desfundamentado, o agravo de.

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