STJ - REsp 241774 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0113610-5


10/mar/2003

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO PARA RECORRER. DESNECESSIDADE.
Afastadas as condicionantes para indenização tarifada prevista na
Lei de Imprensa, não é de ser exigido o depósito do valor integral
da condenação para o efeito da admissibilidade da apelação.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241774 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0113610-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223 RNDJ vol. 41 p. 130
Tópicos indenização, dano moral, lei de imprensa.

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