TST - AIRR - 1193/2003-018-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM HOSPITAL PRIVADO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE ESTATAL . Como gestor de empresa privada, o Estado atrai para si, durante o período de intervenção, a responsabilidade subsidiária pelos pagamentos de todas as verbas trabalhistas, estando, portanto, equiparado à empresa tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, hipótese na qual buscam-se alternativas para que não se favoreça indevidamente àquele que já se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante. Assim, como a dispensa da Reclamante ocorreu durante o período de intervenção, deve responder subsidiariamente pelas obrigações contratuais devidas pelo hospital no período correspondente. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2003-018-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervenção do estado de são paulo em hospital privado.responsabilidade subsidiária.

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