STJ - REsp 336364 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092688-9


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CAUTELAR. ACESSORIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PROCESSO
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
I – Só se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, parágrafo 2.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude fática e
dos pontos em que consiste a divergência de decisões.
II – É vedado, em sede de recurso especial, o exame de matéria de
índole constitucional, cuja competência está adstrita ao âmbito do
recurso extraordinário, a ser examinado pelo Excelso Pretório.
III – Tendo transitado em julgado a decisão do processo principal,
uma vez que os recursos excepcionais não foram interpostos, é
inequívoca a perda de objeto da ação cautelar, não havendo violação
a qualquer dos dispositivos legais apontados como violados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336364 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092688-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 186
Tópicos recurso especial, dissídio jurisprudencial, confronto analítico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›