STJ - EDcl no AgRg no REsp 251038 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0023860-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em
decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se
necessário que, confrontada a prova requerida com os demais
elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente
capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o
conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da
controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da
lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.
II – Sem que o embargante tivesse apresentado qualquer início
material de prova do pagamento alegado, por ocasião do oferecimento
dos embargos do devedor, a oitiva de testemunhas, por si só, não se
prestaria a desconstituir a força do título que aparelhou a
execução, em face das características de autonomia e literalidade
que lhe são inatas.
III – Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é de se observar
que a conclusão adotada nos precedentes colacionados, tendo por
assinalado o cerceamento de defesa, decorre das particularidades de
cada caso concreto, não se prestando, por conseguinte, à
demonstração do dissídio
IV - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração acolhidos, sem que, lhes seja, contudo,
atribuído efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 251038 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0023860-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil, embargos à execução de título cambial, julgamento antecipado da lide.

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