STJ - HC 24503 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120433-9


10/mar/2003

PENAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO.
INEXISTÊNCIA.
1 - Como se não bastasse a expressa disposição do art. 120, caput,
do ECA, permitindo a imposição de semiliberdade desde o início, as
circunstâncias, na espécie, indicam a adequação da medida aplicada,
em virtude do cometimento de outros atos infracionais graves
(tentativa de latrocínio e tráfico de drogas), bem como pelo
descumprimento de outras medidas sócio-educativas.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24503 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120433-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 317
Tópicos penal, ato infracional, furto.

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