STJ - HC 23429 / PE HABEAS CORPUS 2002/0082981-8


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DO
RÉU. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA.
CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Matéria não decidida pelo Tribunal de origem não merece
conhecimento, em sede de habeas corpus, substitutivo de recurso
ordinário, sob pena de supressão de instância.
2 - Eventual insuficiência na qualificação do réu não enseja inépcia
da denúncia, se outros elementos de convicção dão supedâneo à
individualização.
3 - Suficientemente descritos os fatos delituosos, de modo que possa
o acusado exercitar o direito de defesa, a delimitação da conduta de
cada acusado, no caso de concurso de agentes, fica relegada à
instrução criminal, sem que isso importe atribuir à denúncia a nódoa
da inépcia.
4 - Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23429 / PE HABEAS CORPUS 2002/0082981-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 315
Tópicos processual penal, habeas corpus, matéria não decidida pelo tribunal de origem.

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