TST - RR - 715968/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos precedentes n.ºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715968/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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