STJ - CC 36386 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100265-6


10/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO
FUNDEF. CONTROLE DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA
208/STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, nos termos da
súmula 208/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação
penal relativa ao crime de desvio de verbas oriundas do Fundo de
Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, porquanto sujeitas ao controle
do Tribunal de Contas da União.
2 - Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal de
Ilhéus/BA, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36386 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100265-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 86
Tópicos conflito negativo de competência, desvio de verbas oriundas do fundef, controle do tcu.

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