TST - RR - 717461/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há de falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO Consoante disposto na OJ nº 235 da SDI-I deste Tribunal, o trabalho por produção já remunera as horas extras, pelo que cabível apenas o adicional. Ausência de violação dos arts. 7º, inciso XVI, e 59, § 1º, da CLT, atrito com a Súmula nº 264 do TST ou divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717461/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, atendidos os requisitos dos.

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