TST - RR - 718308/2000


04/mar/2005

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - EXAME CONJUNTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que, em face da prestação de serviços, declara nula a contratação, mas defere ao reclamante parcelas trabalhistas a título de indenização, sem que tenha havido prévia aprovação em concurso público. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 718308/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo ministério público, exame conjunto, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›