TST - RR - 720656/2001


04/mar/2005

MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. RECLAMANTE. 1. A teor do art. 538 do CPC, considerados protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 2. Em princípio, revela-se improvável a caracterização de intuito protelatório na interposição de embargos de declaração por Reclamante, tendo em vista a circunstância de que a ninguém mais consulta o interesse na solução pronta do litígio que ao próprio autor.

Tribunal TST
Processo RR - 720656/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos multa, embargos declaratórios protelatórios, reclamante.

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