TST - RR - 723464/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. Nos termos do item IV do Enunciado 331 do TST, revisado por força do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Recurso de Revista n.º 297.751/96.2, ocorrido em 19/9/2000, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Revista parcialmente conhecida para determinar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na satisfação do crédito obreiro. 2)ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO AJUSTE INDIVIDUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 182 DA SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 723464/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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