TST - RR - 723820/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. Não se cogita de afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 decisão que, com base no conjunto probatório, reconhece a existência de vício na manifestação de vontade do empregado no ato de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, concluindo por torná-lo ineficaz. Recurso de Revista que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a contrariedade a entendimento proposto pelo Enunciado nº 219 do TST, conhece-se da revista. No mérito, a ela se dá provimento para excluir-se do julgado a condenação por verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 723820/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, plano de adesão ao programa de desligamento voluntário, nulidade.

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