STJ - CC 26311 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0055287-3


10/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO.
Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando
compelir operador portuário a contratar, com vínculo
empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como
trabalhador portuário, a competência é da justiça estadual.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da Primeira
Vara do Foro Distrital de Vicente de Carvalho-Guarujá.

Tribunal STJ
Processo CC 26311 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0055287-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 81 REPDJ 17.03.2003 p. 174 DECTRAB vol. 105 p. 219
Tópicos conflito negativo de competência, justiça estadual e justiça do trabalho, contratação de trabalhador portuário.

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