TST - RR - 725255/2001


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 144 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que o Regional tratou a matéria prescricional à luz do pedido de enquadramento, deferindo apenas diferenças salariais, tendo em vista a existência de desvio de função. Divergência jurisprudencial com o entendimento expresso no texto da Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 do TST não configurada em face da inaplicabilidade do mencionado verbete ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725255/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, pedido de reenquadramento, reconhecimento de desvio de função.

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