STJ - RHC 11134 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0029303-4


10/mar/2003

RHC. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO.
1. Havendo descrição, ainda que sucinta do fato reputado criminoso
pelo Ministério Público, presentes indícios de autoria e viabilizado
o exercício do direito de defesa, em se tratando de delito
societário, onde, em princípio, a apuração da participação de cada
um dos sócios é diferida para o sumário de culpa, impõe-se o
prosseguimento da ação penal.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado
provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 11134 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0029303-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311
Tópicos rhc, ação penal, crime societário.

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