TST - AIRR - 735174/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 343 DO TST. Conforme noticia o acórdão recorrido, a penhora foi realizada anteriormente à extinção da Caixa Econômica Estadual e sua conseqüente sucessão pelo Estado do Rio Grande do Sul. Nessa circunstância, prevalece sobre a pretensão do Recorrente o direito adquirido do Reclamante, consistente em promover execução dos bens penhorados sem nenhum obstáculo à constrição. Inteligência da OJ 343 da SBDI-1 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735174/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão.

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