STJ - AgRg no Ag 353229 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134803-5


10/mar/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
– SÚMULAS 282 E 356/STF - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA –
SÚMULA 07/STJ.
I – Uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer do agravo de instrumento quando os fundamentos da decisão
agravada não são impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
II – O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso
haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência
inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial.
Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo,
incidem os enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
III - Impossibilidade de reapreciação do material fático-probatório
na instância especial. Súmula 07/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 353229 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134803-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 186
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – ausência de regularidade, aplicação da súmula 182/stj – ausência de prequestionamento – súmulas, impossibilidade de revisão probatória – súmula 07/stj.

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