STJ - REsp 476571 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0148164-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95.
POSSIBILIDADE.
- Em tema de revisão de auxílio-acidente, admite-se a aplicação da
lei posterior, em face da relevância da questão social que
envolve o assunto.
- O art. 86, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei
9.032/95 é aplicável aos benefícios concedidos antes de sua edição,
porque imediata a incidência desta.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476571 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0148164-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, benefício previdenciário, auxílio-acidente.

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