TST - RR - 728392/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão na decisão de embargos declaratórios, pois a referida via não se presta ao rejulgamento da decisão recorrida. Desta forma, não se vislumbra ofensa aos arts. 5, LV e 93, IX, da CF; 832 da CLT, 2, 458 e 535 do CPC. 2. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece reparos a decisão do TRT no sentido de manter a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu ao autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, porquanto o exercício de cargo de confiança não representa óbice à isonomia salarial pretendida, pois o único impedimento ao reconhecimento do direito à equiparação, previsto no próprio artigo 461 da CLT, é a existência de quadro de carreira e não o exercício de função de confiança. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado no sentido de que o exercício de cargo de confiança não tem o condão de afastar o direito do empregado à isonomia salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728392/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, não configuração de nulidade do acórdão regional por negativa de, não configurada a alegada.

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