STJ - REsp 436077 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0058578-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS
PESSOAIS. EXCLUSÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. ATO CONCRETO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e a quem compete a efetivação das medidas cabíveis para
fazer cessar a ilegalidade.
- Se, na hipótese, quem conferiu concretude à decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Distrito Federal, no tocante à exclusão de
parcela recebida à título de vantagem pessoal, foi o Diretor de
Recursos Humanos da Secretaria de Agricultura, correta sua
indicação como autoridade coatora.
- Precedentes.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436077 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0058578-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 334
Tópicos processual civil, mandado de segurança, servidor público.

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