TST - RR - 728427/2001


04/mar/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 728427/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, quitação de parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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