TST - E-RR - 732988/2001


04/mar/2005

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Extinto o contrato de trabalho, o art. 477, § 6º, da CLT, prevê prazos para o pagamento das parcelas rescisórias e o § 8º desse mesmo dispositivo estabelece multa na hipótese de não-adimplemento no prazo determinado. Todavia, não há nesse dispositivo distinção quanto à forma de extinção do vínculo, bastando que o empregador tenha dado causa ao atraso no pagamento das parcelas para que lhe seja aplicada a multa respectiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. Revela-se inafastável a aplicação da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso, porquanto não há como reformar a decisão regional sem reexaminar os fatos e as provas, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 732988/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, extinção do contrato em razão da aposentadoria espontânea.

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