STJ - Inq 357 / MA INQUÉRITO 2002/0139268-6


10/mar/2003

CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO.
1. O pedido de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
peças de informação formulado pelo Procurador-Geral da República em
procedimento tendente a apurar eventual infração penal cometida por
autoridade com privilégio de foro por prerrogativa de função,
vincula o Tribunal, impondo-se seu acatamento.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Inquérito policial arquivado.

Tribunal STJ
Processo Inq 357 / MA INQUÉRITO 2002/0139268-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 76 RT vol. 814 p. 527
Tópicos criminal, inquérito policial, pedido de arquivamento.

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