TST - RR - 737296/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Silente a decisão, cabe à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado n.º 297-TST. Não satisfeitos tais requisitos, não deve o Apelo ser conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737296/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, ausência de prequestionamento, recurso não conhecido.

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