STJ - AgRg no Ag 454001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055834-3


10/mar/2003

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE.
I - A parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto da
decisão contra a qual se insurge, refutando todos os óbices por ela
levantados, sob pena de vê-la mantida.
Não pode, em agravo interno, contestar os fundamentos da decisão
recorrida por intermédio do agravo de instrumento.
II – O prequestionamento, entendido como tal a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência da própria previsão constitucional do recurso
especial, impondo-se como requisito inafastável ao seu conhecimento,
ainda que se trate de nulidade absoluta, a não ser que decorrente do
próprio julgamento.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055834-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 201
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, recurso especial.

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