TST - RR - 737302/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. Nos termos do que preceitua o § 6.º do art. 896 da CLT, em se tratando de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista fica condicionado à comprovação de violação direta ao Texto Constitucional ou contrariedade a enunciado de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 737302/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, necessidade de comprovação de violação ao texto constitucional ou contrariedade.

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