TST - RR - 737382/2001


04/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4 - DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737382/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, novo contrato.

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