TST - RR - 738290/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. VALIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7.º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, apontando-as como instrumentos destinados a estabelecer condições de trabalho aplicáveis aos contratos de trabalho, apresentando, assim, efeito normativo. Tais instrumentos possibilitam que a negociação alcance, inclusive, a redução dos salários dos empregados, justificada por outras medidas destinadas a compensar as eventuais perdas ocorridas. Como limitação ao seu campo de aplicação, certo é que os acordos e convenções coletivas de trabalho não detêm competência para alterar comandos tidos como de ordem pública, destinados a garantir a proteção à higiene e à saúde do trabalhador, os quais se revelam indisponíveis pela parte, não se podendo permitir nenhuma alteração, via negociação coletiva, em detrimento do mínimo legalmente garantido. Essa restrição não alcança a hipótese dos autos, em que se discute a não-inclusão do período de dez minutos gastos pelos empregados com troca de uniforme e registro de ponto na sua jornada de trabalho, situação típica da flexibilização preconizada pelo inciso XIII do art. 7.º constitucional. Note-se que tal orientação revela o entendimento da jurisprudência firmada por esta Corte, expresso nos termos do precedente n.º 326 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, segundo o qual somente deverá ser remunerado como extra o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal que ultrapasse dez minutos de jornada diária. Revista conhecida e provida para excluir da condenação o pagamento, como horas extras, dos dez minutos diários utilizados entre a troca de uniforme e o registro de ponto. 2)DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos precedentes n.ºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738290/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)horas extras, validade da cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho.

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