TST - RR - 744182/2001


04/mar/2005

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DURANTE O PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTRATO NULO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBITIVO. Não viola a literalidade do art. 19 da Lei nº 7.493/86, a decisão que considera nulo o contrato de trabalho efetivado em período pré-eleitoral somente durante o período de vedação, convalidando-o relativamente ao período posterior, em decorrência da continuidade da prestação de serviços. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744182/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos órgão da administração pública, contratação durante o período pré-eleitoral, contrato nulo.

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