TST - E-ED-RR - 349/2006-012-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TRABALHADOR SUBMETIDO A JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE MANTÉM O DIVISOR 200. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º DA LEI Nº 605/49. INEXISTÊNCIA. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988 nada prevê acerca dos efeitos da redução da jornada semanal para efeito de adoção do divisor de horas extras, razão por que não foi afrontado pelo r. decisum ora embargado. Já no que tange à denunciada violação do artigo 1º da Lei nº 605/49, está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Subseção, segundo a qual o divisor de horas extras para o trabalhador submetido a jornada semanal de quarenta horas é mesmo 200, e não 220, como pretende a Reclamada. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 349/2006-012-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, divisor de horas extras, trabalhador submetido a jornada semanal de quarenta horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›