TST - AIRR - 755194/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão regional, no sentido de que a alegação de justa causa, por constituir fato modificativo do direito da autora, desloca para ré o ônus da prova, em absoluto implica violação do artigo 818 da CLT. De outra parte, constitui procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista o revolvimento de fatos e provas imprescindível ao exame da justa causa imputada à autora, que a Turma julgadora de origem, forte no conjunto probatório, reputou não demonstrada, a atrair o óbice objeto do Enunciado 126/TST. Desserve, pois, a jurisprudência trazida para cotejo, bem como a invocação de violação do artigo 482 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755194/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, verbas rescisórias.

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