TST - RR - 754638/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N.º 297-TST. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Silente a decisão, cabe à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado n.º 297-TST. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 754638/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)ausência de prequestionamento, enunciado n.º 297-tst.

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