STJ - REsp 448302 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0082780-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é
de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato
continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito
subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão
legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência
com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do
direito à aposentadoria de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi
prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o
trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia
a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve
ser contado.
3. Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é,
aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela
urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do
tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal.
Inteligência dos Decretos nº 72.771, de 6 de setembro de 1973,
83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de
23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei nº 8.213/91
(artigo 96, inciso I).
4. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448302 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0082780-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 343
Tópicos recurso especial, previdenciário, tempo de serviço.

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