TST - RR - 765839/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS Demonstrada aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765839/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, art.

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