TST - RR - 762278/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apreciada a argüição nos limites impostos pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I do TST e enfrentadas pelo Órgão Julgador as questões relativas ao processo de liquidação extrajudicial do réu, com posterior decretação de falência, bem como a incidência de juros e correção monetária questionada, não se vislumbra nulidade do julgado por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, prestada que foi de forma plena a jurisdição. Revista não conhecida no tópico. 2. JUROS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 304 DO TST. Comando de incidência de juros de mora sobre débito trabalhista de entidade submetida a regime liquidação extrajudicial, convertido em falência, em contrariedade ao Enunciado 304/TST. Revista conhecida e provida no tópico para limitar a incidência dos juros de mora até a data da decretação da liquidação extrajudicial.

Tribunal TST
Processo RR - 762278/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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