STJ - AgRg no Ag 401240 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089878-9


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE ÁREA COMUM
POR CONDÔMINO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7-STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente a
matéria controvertida, apenas que com conclusão adversa ao interesse
da parte que, nos aclaratórios, pretendia apenas o prequestionamento
de questões já decididas.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 401240 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089878-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 229
Tópicos civil e processual, ação de reintegração de posse, uso de área comum por condômino.

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