TST - RR - 763562/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não correu, no caso em análise, a exceção supra, porquanto o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo exeqüente, por reputá-lo incabível na espécie, ao fundamento de que a matéria veiculada no apelo não fora objeto de discussão nos embargos à execução, tema esse não prequestionado por meio de embargos de declaração (Enunciado nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 763562/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição não conhecido por incabível, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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